Dúvidas sobre o e-SIC
Veja as orientacoes basicas para solicitar informacoes publicas pela plataforma.
Acesse a página inicial, preencha seus dados, informe o órgão ou setor destinatário, descreva a informação desejada e clique em "Registrar Pedido". O sistema gerará um protocolo para acompanhamento.
Pela Lei de Acesso à Informação, o prazo inicial é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
Use a aba "Acompanhar Protocolo" na página inicial. Informe o protocolo e o CPF/CNPJ usado no cadastro para visualizar o andamento.
Sim. A plataforma aceita arquivos PDF, JPG e PNG com tamanho máximo de 10MB.
Você pode solicitar dados, documentos e informações públicas produzidas ou custodiadas pela entidade, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.